Publicada em 6 de junho de 2022, a Resolução CONSEMA n° 197 revoga a habilitação do Município de Braço do Trombudo para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local. Porém, esta revogação não impede que nova habilitação seja homologada ao município, desde que preenchidos todos os requisitos regulamentares e legais para tanto exigíveis.
Alteração nas atribuições atribuições do Município de Braço do Trombudo (SC) para o exercício do licenciamento ambiental
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